Crédito Consignado CLT: Responsabilidades que Clínicas e Consultórios Não Podem Ignorar

A partir de maio de 2025, clínicas e consultórios da área da saúde passaram a operar em um novo cenário trabalhista com a entrada em vigor da obrigatoriedade do Crédito Consignado CLT. Embora ofereça vantagens ao colaborador, esse modelo impõe novas e significativas responsabilidades para os empregadores — que, se não forem bem gerenciadas, podem acarretar riscos jurídicos, trabalhistas e até criminais.

Neste artigo, vamos além dos benefícios e mostramos o que realmente importa para você, gestor da saúde: o impacto prático e as obrigações legais que sua clínica ou consultório deve cumprir.

O que é o Crédito Consignado CLT?

É uma nova modalidade de empréstimo que permite aos trabalhadores celetistas (CLT) da iniciativa privada contratarem crédito com desconto direto na folha de pagamento. O valor é repassado às instituições financeiras por meio da plataforma FGTS Digital, mediante escrituração no eSocial.

A solicitação do crédito é feita diretamente pelo colaborador, por meio do aplicativo de sua carteira de trabalho digital. Isso significa que o gestor da clínica não tem poder de veto ou autorização sobre a contratação — o colaborador escolhe, de forma autônoma, a instituição financeira de sua preferência e realiza a operação sem necessidade de anuência da empresa.

As Obrigações Legais da Empresa

Embora a contratação seja iniciativa do colaborador, a empresa ainda possui obrigações importantes:

1. Verificar Notificações no DET

Entre os dias 21 e 25 de cada mês, o Governo Federal envia comunicados via Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) com informações sobre contratos consignados firmados pelos colaboradores.

A consulta é obrigatória e deve ser feita com conta Gov.br nível prata ou ouro. Embora a PLUS Contábil Saúde dê suporte nesse processo, essa responsabilidade é compartilhada com o cliente e requer atenção periódica por parte do gestor da clínica.

2. Escrituração no eSocial e Comunicação com o Empregado

A PLUS Contábil Saúde acessa os dados no Emprega Brasil para registrar corretamente a operação nos eventos do eSocial (S-1200, S-2299 ou S-2399), utilizando a rubrica específica (natureza 9253). A clínica deve respeitar a margem consignável: até 35% do salário líquido (sendo 30% para empréstimos e 5% para cartão).

Também é necessário informar o colaborador em caso de saldo insuficiente na folha para realizar o desconto — essa comunicação deve ser formalizada, mesmo que o próprio colaborador não tenha notificado previamente a empresa da operação.

Importante: Já é comum colaboradores realizarem o empréstimo sem comunicar a empresa. Por isso, sugerimos que as clínicas estabeleçam uma regra interna exigindo a comunicação prévia, para evitar inconsistências ou prejuízos operacionais.

3. Realizar os Descontos e Repassar Valores

A clínica deve:

• Efetuar o desconto mensal na folha de pagamento;
• Incluir o valor na guia do FGTS Digital;
• Pagar a guia até o dia 20 do mês seguinte à competência.

Reter e não repassar os valores é crime de apropriação indébita.

4. Comunicação com a Instituição Financeira

ATENÇÃO: a PLUS Contábil Saúde não realiza comunicação direta com os bancos. Caso haja inadimplência ou necessidade de renegociação, é responsabilidade do cliente entrar em contato com a instituição financeira envolvida.

Por se tratar de um processo que pode envolver diversas instituições diferentes e afetar o fluxo de caixa da clínica, essa tratativa é externa à atuação da contabilidade.

Outras Responsabilidades que sua Clínica Precisa Observar

Além das tarefas operacionais do consignado, há obrigações comportamentais e éticas previstas na legislação que os gestores precisam cumprir para evitar penalidades ou nulidades nos contratos. Veja:

Respeitar a Livre Escolha da Instituição Financeira

A clínica não pode interferir ou influenciar a escolha do banco ou instituição financeira feita pelo colaborador. Ou seja:

• Não é permitido impor um banco “parceiro” da empresa;
• O trabalhador tem total liberdade de buscar as melhores condições de crédito disponíveis no mercado.

Importante: induzir a escolha pode invalidar a operação e gerar responsabilização para o empregador.

Garantir a Veracidade das Informações Prestadas

Todos os dados informados no eSocial e no FGTS Digital (valores, códigos de contrato, CNPJ da instituição financeira, datas etc.) devem estar 100% corretos e atualizados.

• Erros ou omissões, mesmo que não intencionais, podem gerar rejeição da guia, falhas no repasse e riscos legais;
• A empresa é responsável pela integridade dos dados enviados, ainda que tenha contratado terceiros (como contabilidade ou sistemas de folha).

A recomendação é cruzar todas as informações com os dados do Portal Emprega Brasil antes da escrituração.

Manter Regularidade Após o Desligamento do Funcionário

Mesmo após a rescisão contratual de um colaborador que tinha consignado ativo, a clínica ainda tem obrigações legais:

• Informar a rescisão e bloquear novos descontos no sistema;
• Garantir que valores descontados nas verbas rescisórias sejam corretamente repassados;
• Negociar com o banco em caso de valores pendentes, para evitar responsabilizações futuras.

Negligenciar essa etapa pode resultar em ações judiciais trabalhistas ou cobranças bancárias à empresa.

O Papel da Contabilidade Especializada

A PLUS Contábil Saúde atua como aliada estratégica de clínicas e consultórios, garantindo total conformidade com as obrigações legais e prevenindo riscos financeiros e jurídicos.

Com nosso suporte, você terá:

• Escrituração correta e tempestiva no eSocial;
• Acompanhamento de notificações no DET e Emprega Brasil;
• Gestão da margem consignável;
• Apoio na comunicação com funcionários;
• Segurança jurídica para sua operação.

Você Está Pronto para Essa Responsabilidade?

Oferecer o crédito consignado pode ser um diferencial competitivo para atrair e reter talentos. Mas, sem a devida estrutura, pode se transformar em um passivo sério.

Não arrisque a saúde jurídica e financeira do seu negócio. Conte com a PLUS Contábil Saúde para cuidar disso por você. Fale com um especialista e entenda como podemos garantir segurança, agilidade e conformidade em cada etapa do processo.